Transparência sobre quais dados tratamos, por que tratamos, com quem compartilhamos e como você mantém o controle sobre eles — inclusive sobre sua Agenda Google ou Outlook.
Esta Política de Privacidade explica como o Legal North, plataforma de monitoramento de publicações, prazos e processos judiciais para escritórios de advocacia, trata os dados pessoais de seus usuários, dos clientes cadastrados pelos escritórios e de terceiros mencionados em processos acompanhados. Tratamos a privacidade com a mesma seriedade que a advocacia trata o sigilo profissional, e este documento descreve esse compromisso em linguagem clara, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD").
O Legal North é um serviço operado por 52.846.921 Vitor Ferreira Di Mario, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 52.846.921/0001-73, doravante denominado simplesmente "Legal North", "nós" ou "controlador".
Para qualquer assunto relacionado à proteção de dados, você pode falar com nosso Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail dpo@legalnorth.com.br.
É importante diferenciar duas situações, porque elas determinam quem decide sobre os dados e a quem você deve recorrer:
Coletamos nome, endereço de e-mail e credenciais de acesso quando você cria uma conta. Se você opta por entrar com sua conta Google ou Microsoft ("login social"), recebemos apenas os dados básicos de identificação disponibilizados por esses provedores — nome, e-mail e foto de perfil (escopos openid, email e profile) — para autenticar você. Não acessamos nenhum outro dado da sua conta Google ou Microsoft por meio do login social.
Coletamos também as inscrições na OAB dos advogados do escritório, usadas para localizar as publicações que lhes dizem respeito.
Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD) e, subsidiariamente, legítimo interesse na segurança do acesso (art. 7º, IX).
O escritório pode cadastrar, manualmente ou por importação de arquivo CSV, os dados de seus próprios clientes: nome, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail, endereço e observações. Esses dados são inseridos e geridos exclusivamente pelo escritório, que define quais clientes cadastrar e vincular a processos.
Base legal: como o escritório é o controlador desses dados, a base legal é definida por ele, tipicamente execução de contrato entre o escritório e seu cliente, ou legítimo interesse do escritório no exercício regular da advocacia (art. 7º, V e IX, da LGPD). O Legal North, como operador, trata esses dados apenas para viabilizar tecnicamente essa finalidade definida pelo escritório.
Para prestar o serviço, coletamos e organizamos, a partir das inscrições de OAB e dos números de processo indicados pelo escritório:
Essas informações têm origem em fontes públicas ou processuais oficiais do Poder Judiciário e podem conter dados pessoais de terceiros que figuram como partes ou interessados nos processos acompanhados — inclusive, a depender da matéria, dados pessoais sensíveis (ver seção 10). São tratadas exclusivamente para permitir que o escritório acompanhe seus próprios processos.
Base legal: legítimo interesse do escritório (controlador) no exercício regular da advocacia e, quanto aos dados de terceiros nos autos, o tratamento decorrente do cumprimento de dever legal/regular exercício de direitos em processo judicial ou administrativo (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d", da LGPD).
A partir do teor das publicações, o sistema sugere prazos processuais e calcula a data fatal, considerando dias úteis, feriados e recesso forense. O advogado confirma cada prazo sugerido antes de sua efetivação.
Base legal: execução de contrato, como funcionalidade central do serviço contratado pelo escritório.
Se você autorizar, o Legal North se conecta à sua Google Agenda ou ao seu Microsoft Outlook para (a) criar um evento quando você agenda um prazo, e (b) criar e manter sincronizado um calendário próprio, chamado "Publicações", no qual lança as publicações recebidas como eventos. Veja a seção 6 abaixo para detalhes completos sobre esse tratamento, exigidos pelas políticas do Google e da Microsoft.
Base legal: execução de contrato, mediante seu consentimento explícito e específico, manifestado no momento em que você autoriza a integração via OAuth.
Coletamos dados técnicos mínimos necessários ao funcionamento e à segurança do serviço, como registros de acesso (logs) e informações de sessão.
Em atendimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso à aplicação são mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Esses registros podem ser conservados por prazo maior mediante requisição de autoridade competente, ordem judicial ou quando necessários ao exercício regular de direitos, e são fornecidos a terceiros apenas nas hipóteses legalmente previstas.
Base legal: cumprimento de obrigação legal quanto à guarda dos registros de acesso (art. 7º, II, da LGPD, c/c art. 15 do Marco Civil da Internet) e legítimo interesse em garantir a segurança, a estabilidade e a prevenção a fraudes na plataforma (art. 7º, IX).
Usamos os dados descritos acima para: prestar o serviço contratado (monitorar publicações, identificar prazos, organizar processos e clientes); autenticar e proteger o acesso de cada escritório; enviar as notificações que você configurou; e comunicar-nos com você sobre o serviço, avisos operacionais e suporte.
O Legal North não vende dados pessoais, não os utiliza para publicidade própria ou de terceiros, e não os utiliza para nenhuma finalidade além das descritas nesta política.
O Legal North não compartilha os dados dos escritórios com terceiros para fins próprios deles. Utilizamos, porém, prestadores de serviço de tecnologia (subprocessadores) essenciais para operar a plataforma, que tratam dados apenas conforme nossas instruções e para as finalidades aqui descritas:
Podemos ainda compartilhar dados quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente. Fora dessas hipóteses e dos prestadores listados, não vendemos nem compartilhamos dados pessoais com terceiros.
Esta seção detalha, de forma específica e transparente, como o Legal North utiliza os dados obtidos por meio das APIs do Google e da Microsoft, em conformidade com a Google API Services User Data Policy, incluindo seus requisitos de Uso Limitado ("Limited Use").
Mediante sua autorização explícita via OAuth, o Legal North solicita os seguintes escopos de acesso:
A conexão da sua conta Google ou Microsoft ao Legal North é opcional e depende de autorização expressa sua, manifestada na tela de consentimento do próprio provedor. Você pode utilizar todas as demais funcionalidades da plataforma sem ativá-la.
Ao ativar a integração, você permanece sujeito aos termos de uso e às políticas de privacidade do Google ou da Microsoft, conforme o provedor escolhido. Esses documentos regem a sua relação com essas plataformas e continuam aplicáveis em paralelo a esta Política, que disciplina apenas o que o Legal North faz com os dados aos quais você nos autoriza acessar.
Usamos o acesso à sua agenda unicamente para:
O Legal North não lê, não acessa e não utiliza os demais eventos ou calendários já existentes em sua conta Google ou Microsoft para qualquer outra finalidade. Nosso acesso se limita a criar e gerenciar os eventos e o calendário que o próprio Legal North cria para essas finalidades específicas.
Em conformidade com a Google API Services User Data Policy, declaramos expressamente que:
Você pode revogar, a qualquer momento, a autorização concedida ao Legal North para acessar sua Google Agenda ou seu Outlook, sem necessidade de encerrar sua conta no Legal North. Para isso, você pode:
Ao revogar o acesso, deixaremos de criar novos eventos e de sincronizar o calendário "Publicações". Os eventos já criados permanecerão em sua agenda até que você mesmo os exclua, já que passam a ser dados sob seu controle direto na plataforma do Google ou da Microsoft.
Os dados são armazenados na infraestrutura de nuvem do Google Firebase/Firestore, em servidores localizados em território brasileiro. Tokens de acesso a serviços de terceiros (como o token da API do Escavador) são mantidos exclusivamente no servidor, nunca expostos ao navegador ou a terceiros. O sistema é acessado por navegador, com autenticação individual de cada usuário.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração indevida, entre elas:
Nenhum sistema é totalmente imune a riscos, mas trabalhamos continuamente para reduzir vulnerabilidades e proteger as informações que nos são confiadas.
Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação aplicável, informando a natureza dos dados envolvidos, os titulares atingidos, os riscos identificados e as medidas adotadas para conter o incidente e mitigar seus efeitos.
Quando o Legal North atuar como operador (seção 2), comunicaremos imediatamente o escritório controlador ao tomar ciência do incidente, fornecendo as informações necessárias para que ele cumpra os seus próprios deveres de comunicação perante a ANPD e os titulares.
Mantemos os dados enquanto a conta do escritório estiver ativa e pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política. Encerrada a relação, os dados são eliminados ou anonimizados conforme descrito na seção 12, ressalvadas as hipóteses em que a lei exige ou permite a guarda por prazo determinado (por exemplo, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou exercício regular de direitos em processo).
As publicações e andamentos processuais podem conter dados de pessoas que são partes ou interessadas nos processos acompanhados, mas que não são usuárias do Legal North. Esses dados constam de fontes públicas e processuais oficiais e são tratados exclusivamente para permitir que o escritório acompanhe seus próprios processos, no exercício regular da advocacia (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d", da LGPD). O Legal North não utiliza esses dados para nenhuma outra finalidade, nem os disponibiliza a quem não seja o escritório responsável pelo processo.
Por transparência, registramos que o teor de publicações, decisões e movimentações processuais pode conter dados pessoais sensíveis de terceiros, na acepção do art. 11 da LGPD. Isso é inerente à matéria de determinados processos — por exemplo, dados relativos à saúde em ações previdenciárias, acidentárias ou securitárias, e dados relativos a condenações e infrações penais em ações criminais.
O Legal North não busca, não seleciona e não trata esses dados de forma autônoma. Eles chegam à plataforma como parte integrante do conteúdo obtido das fontes processuais oficiais, a pedido do escritório e apenas em relação aos processos que ele indica acompanhar. São tratados exclusivamente para viabilizar esse acompanhamento, com fundamento no art. 11, II, "d", da LGPD — exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral — e ficam sujeitos aos mesmos controles de acesso, à mesma segregação por escritório e às mesmas medidas de segurança descritos na seção 8.
Não utilizamos dados sensíveis para definição de perfis, para publicidade, para compartilhamento com terceiros, para treinamento de modelos ou para qualquer finalidade estranha ao acompanhamento processual solicitado pelo escritório.
A LGPD garante a você, titular dos dados, uma série de direitos. Você pode, a qualquer momento, solicitar:
Para exercer qualquer desses direitos, escreva para dpo@legalnorth.com.br. Responderemos dentro dos prazos previstos em lei.
Observação importante: quando o Legal North atua como operador dos dados de clientes, processos e agenda de um escritório (seção 2), pedidos de titulares relacionados a esses dados devem, em regra, ser direcionados ao escritório controlador, a quem cabe a decisão final sobre eles. Nesses casos, o Legal North apoiará o escritório no atendimento à solicitação e, se você não souber a qual escritório recorrer, pode nos escrever que o ajudaremos a identificá-lo.
Você ou o escritório podem solicitar a exclusão da conta a qualquer momento, escrevendo para dpo@legalnorth.com.br ou pelo canal indicado dentro da plataforma. Após a exclusão, encerramos o acesso às integrações de agenda e e-mail, e os dados de conta, clientes, processos e agenda geridos pelo Legal North são eliminados ou anonimizados em prazo razoável, ressalvadas as informações que devamos manter por obrigação legal ou para exercício regular de direitos.
Utilizamos apenas os cookies e mecanismos de armazenamento necessários para manter você autenticado e garantir o funcionamento da plataforma. Não utilizamos cookies para publicidade de terceiros.
Podemos atualizar esta Política de Privacidade para refletir melhorias no serviço ou mudanças na legislação. Quando isso acontecer, alteraremos a data de atualização no topo do documento e, em caso de mudanças relevantes — especialmente sobre o uso de dados do Google ou da Microsoft —, comunicaremos você pelos canais adequados antes que a alteração produza efeitos.
Ficou com alguma dúvida sobre privacidade ou sobre como tratamos seus dados, incluindo os dados da sua Google Agenda ou Outlook? Fale com nosso Encarregado pela Proteção de Dados pelo e-mail dpo@legalnorth.com.br. Teremos prazer em ajudar.