As regras que orientam o uso do Legal North, escritas para serem claras e justas para os dois lados.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Legal North. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você concorda com as condições descritas aqui. Leia com atenção, especialmente a seção 3, sobre responsabilidade por prazos, que é fundamental para o uso correto da ferramenta.
O Legal North é oferecido por 52.846.921 Vitor Ferreira Di Mario, empresário individual inscrito no CNPJ nº 52.846.921/0001-73, doravante "Legal North" ou "nós".
O Legal North é uma ferramenta de apoio à gestão de escritórios de advocacia, que:
O serviço é prestado pela internet e acessado por navegador. O Legal North é uma ferramenta de apoio e organização: ele não presta serviços advocatícios, não substitui o julgamento profissional do advogado e não garante a captura de 100% das publicações ou movimentações processuais, já que depende de fontes públicas e de terceiros fora do nosso controle (seção 6). Por isso, o sistema é auxiliar, e não substitui a conferência periódica do advogado.
Esta é a cláusula mais importante destes Termos, e pedimos atenção especial a ela.
O Legal North oferece a identificação e o cálculo de prazos como um recurso de apoio. As datas e prazos apresentados pela plataforma são sugestões geradas automaticamente a partir da leitura das publicações e da contagem de dias úteis, feriados e recesso forense, e são sempre submetidas à confirmação do advogado antes de serem agendadas.
Essas sugestões são meramente indicativas e não substituem, em nenhuma hipótese, a conferência e a decisão do advogado responsável. A verificação de cada prazo, a interpretação da publicação, a definição da data fatal e o cumprimento tempestivo dos atos processuais são de responsabilidade exclusiva do advogado e do escritório usuário.
O Legal North não se responsabiliza por prazo perdido, contado de forma equivocada, não identificado ou não cumprido, ainda que decorrente de falha, indisponibilidade, atraso ou erro da plataforma, das fontes públicas consultadas ou de terceiros (incluindo a API do Escavador e os diários oficiais). A ferramenta existe para ajudar o advogado a se organizar, e não para dele retirar o dever de controle, diligência e conferência que a profissão exige, inclusive nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Ao usar o Legal North, o usuário reconhece e concorda que mantém integralmente sua responsabilidade profissional sobre os prazos e atos de seus processos, e que deve conferir diretamente nos autos e nos diários oficiais sempre que a situação exigir maior segurança.
Ao utilizar o Legal North, você se compromete a:
É expressamente vedado, ainda:
As publicações e os andamentos processuais são obtidos de fontes públicas e processuais oficiais do Poder Judiciário, diretamente ou por intermédio da API do Escavador. Os recursos de agenda dependem das APIs do Google e da Microsoft. O Legal North depende da disponibilidade, da exatidão e da tempestividade dessas fontes e integrações de terceiros, que não estão sob nosso controle. Eventuais falhas, atrasos, alterações ou omissões nessas fontes ou integrações podem afetar as informações exibidas ou os eventos criados na agenda, e por isso a conferência pelo advogado permanece indispensável.
Falhas, atrasos, omissões, erros, incompletudes, alterações unilaterais, suspensões ou descontinuidades dessas fontes públicas e integrações de terceiros não geram responsabilidade do Legal North, por não decorrerem de ato ou omissão nossos e por escaparem ao nosso controle. Ocorrido evento dessa natureza, atuaremos com diligência para restabelecer o funcionamento assim que possível e para informar o escritório usuário, mas as consequências permanecem regidas pelas seções 3, 10 e 11 destes Termos.
O uso das integrações de agenda pressupõe que você mantenha conta ativa e regular junto ao Google ou à Microsoft e observe os termos de uso e as políticas dessas plataformas. O descumprimento dessas condições, ou a revogação da autorização por ato do próprio provedor, pode interromper a integração sem que disso decorra responsabilidade do Legal North.
Trabalhamos para manter a plataforma disponível e funcionando bem, mas o serviço é oferecido "no estado em que se encontra" ("as is"). Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderá haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos, como indisponibilidade das fontes públicas, da API do Escavador, das APIs do Google/Microsoft ou dos provedores de infraestrutura.
As condições comerciais do serviço — incluindo planos, valores, período de teste ou de uso gratuito, forma de pagamento e ciclo de cobrança — são definidas de forma individual no momento da contratação, em proposta comercial específica enviada ao escritório, que prevalece sobre qualquer valor eventualmente mencionado no site. Durante fases de lançamento, avaliação ou parceria, o acesso pode ser concedido gratuitamente, mediante condições combinadas diretamente entre as partes.
O escritório pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, pelos canais indicados na contratação ou pelo e-mail contato@legalnorth.com.br, produzindo efeitos conforme as condições comerciais acordadas. O não pagamento nas condições contratadas pode acarretar a suspensão do acesso, conforme a seção 14. Para conhecer as condições comerciais atuais, entre em contato pelo mesmo e-mail.
A plataforma Legal North, incluindo sua marca, identidade visual, código-fonte, telas e funcionalidades, é de propriedade do Legal North e protegida pela legislação de propriedade intelectual aplicável. O uso do serviço não transfere ao usuário nenhum direito sobre esses elementos, exceto a licença de uso da plataforma nos termos aqui previstos. Os dados que o escritório insere, cadastra ou organiza na plataforma (clientes, processos, configurações) continuam pertencendo ao escritório.
Na máxima extensão permitida pela lei, o Legal North não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de uma chance, perda de oportunidade, danos reputacionais ou prejuízos reflexos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação, os relacionados a prazos processuais (seção 3), a falhas em fontes públicas ou integrações de terceiros (seção 6), à indisponibilidade do serviço (seção 7) ou a eventos de força maior e caso fortuito (seção 11).
O Legal North responde exclusivamente por falha própria, direta e comprovada na prestação do serviço. Ainda nessa hipótese, e na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total e acumulada do Legal North perante o escritório usuário, considerado todo e qualquer evento ou série de eventos conexos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo escritório ao Legal North nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
Caso o acesso esteja sendo prestado gratuitamente — em fase de teste, avaliação, lançamento ou parceria — e, portanto, não haja valor pago no período de referência, a responsabilidade total do Legal North fica limitada ao valor simbólico de R$ 500,00 (quinhentos reais), que as partes reconhecem como proporcional à natureza gratuita do acesso e ao caráter auxiliar da ferramenta.
Os limites desta seção somam-se à seção 3 e não a substituem: a conferência e o cumprimento dos prazos processuais permanecem de responsabilidade exclusiva do advogado e do escritório usuário.
Nenhuma das partes responderá pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
Para os fins destes Termos, e sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, as partes reconhecem expressamente como eventos alheios ao controle do Legal North:
Ocorrido evento dessa natureza, o Legal North envidará esforços razoáveis para restabelecer o serviço com a maior brevidade possível e para comunicar o escritório usuário. O período de indisponibilidade ou de falha decorrente de força maior ou caso fortuito não gera dever de indenizar.
O Legal North reconhece que os dados tratados na plataforma estão, em regra, cobertos pelo sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia, protegido pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, e compromete-se a tratá-los com esse grau de reserva.
Nesse sentido, o Legal North:
De forma recíproca, o escritório usuário compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais do Legal North a que venha a ter acesso, incluindo funcionalidades não divulgadas publicamente, telas, fluxos, documentação técnica, condições comerciais e quaisquer informações identificadas como confidenciais.
Os deveres desta seção subsistem ao encerramento da relação entre as partes, enquanto as informações mantiverem caráter confidencial.
O escritório usuário é o controlador dos dados que insere na plataforma ou cuja coleta determina, nos termos da Política de Privacidade, e responde pela licitude desse tratamento. Cabe a ele, entre outras obrigações: dispor de base legal adequada para tratar os dados de seus clientes e de terceiros; manter sua própria política de privacidade; atender aos pedidos dos titulares desses dados; e monitorar apenas inscrições de OAB e processos aos quais tenha legítimo interesse ou autorização.
Caso o Legal North venha a ser demandado, judicial ou administrativamente, por terceiro, titular de dados, autoridade pública ou órgão de classe, em razão de ato, omissão ou uso indevido imputável ao escritório usuário — incluindo o tratamento de dados de clientes sem autorização ou base legal, o monitoramento de inscrições de OAB ou processos alheios, a inserção de dados em desconformidade com a lei ou a violação destes Termos —, o escritório obriga-se a:
O Legal North comunicará o escritório assim que tomar ciência da demanda, prestando as informações necessárias ao exercício da defesa.
Você pode encerrar o uso do serviço a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, uso indevido da plataforma, inadimplência no pagamento das condições comerciais contratadas, ou por exigência legal.
Salvo em situações de risco à segurança da plataforma, de determinação legal ou judicial, ou de violação grave que exija providência imediata, a suspensão ou o encerramento por nossa iniciativa serão precedidos de comunicação prévia ao escritório, com indicação do motivo e, quando a situação for sanável, de oportunidade razoável para regularização.
Encerrada a relação, por qualquer motivo, o escritório terá direito a um período razoável para exportar seus próprios dados — cadastro de clientes, processos, publicações e prazos — antes de sua eliminação, em formato de uso comum. Durante esse período asseguraremos acesso ao menos em modo de leitura e exportação, ainda que as funcionalidades de coleta, monitoramento e notificação já tenham sido interrompidas. O prazo concreto e a forma de exportação serão informados na comunicação de encerramento.
Decorrido esse período, o acesso às integrações de agenda e de notificação é definitivamente encerrado e o tratamento dos dados de conta, clientes, processos e agenda geridos pelo Legal North seguirá o descrito na Política de Privacidade, incluindo a eliminação ou anonimização dos dados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.
Podemos atualizar estes Termos de Uso para acompanhar melhorias no serviço ou mudanças na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais adequados, e a data de atualização no topo será modificada. O uso continuado após as alterações representa concordância com os novos termos.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário que determine outro foro (como o foro de domicílio do consumidor, quando aplicável).
Dúvidas sobre estes Termos de Uso? Fale com a gente pelo e-mail contato@legalnorth.com.br.